ACIC/CDL realiza campanha de conscientização sobre Lei que não obriga pessoa com deficiência intelectual usar máscara
A Federação das CDLs de Mato Grosso (FCDL/MT) e a ACIC-CDL de Campo Novo do Parecis estão realizando uma campanha de conscientização a população sobre o uso não obrigatório de máscaras em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiências sensoriais, intelectual ou qualquer outra que as impeçam de fazer o uso adequado de proteção para conter a pandemia da Covid-19.
A não obrigatoriedade do uso da máscara está garantido a essas pessoas no art. 3º-A, da Lei n. 13.979/2020, que dispensa o uso de máscara de proteção individual no caso de pessoas com essas deficiências, bem como no caso de crianças com menos de três anos de idade.
É importante você empresário ficar atendo a essa situação. Pessoas com essas deficiências tem o direito do não uso de máscaras. Estaremos ainda fazendo a realização de distribuição de cartazes as empresas para que fomentem essa ação com seus colaboradores.
Dúvidas e informações, 65-3382-1339